Regulamentação da lei também cria Fundo Municipal e Conselho de Avaliação e Seleção
Uma luta de décadas da classe cultural e artística de Sete Lagoas finalmente acaba de ser concluída com uma grande vitória. O prefeito Duílio de Castro sancionou e será publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira, 30 de dezembro, a Lei Municipal de Incentivo à Cultura, regulamentando o Fundo Municipal de Cultura e criando a Comissão de Avaliação e Seleção no Município (Lei Nº 9.279, de 23 de dezembro de 2021).
A Lei apresenta ainda a reformulação e ampliação das Leis nº 5.068/1995 e nº 5.187/1996. Vale ressaltar que a efetivação desta demanda se arrasta há muitos anos, apresentada por um Projeto de Lei do então vereador Luis Carlos Rodrigues de Oliveira (falecido em 2020), ainda nos anos 90, em parceria com o vereador Caio Valace.
Fruto de ampla discussão entre a Administração Municipal e a sociedade sete-lagoana, a lei entrega à classe cultural uma forma direta de captação de recursos e viabilização de projetos, destinando até 1% (um por cento) da arrecadação municipal referentes ao IPTU e ao ISSQN ao Fundo Municipal de Cultura, de modo a estimular a realização de projetos artístico-culturais no município, mediante a concessão de apoio financeiro de empresas da cidade.
Segundo a secretária municipal de Educação, Esportes e Cultura, Roselene Teixeira, trata-se de uma política de incentivo à cultura mais eficiente, pois garante a participação do cidadão no processo de gestão do mecanismo. “Ela regulamenta os recursos para a gestão do Fundo Municipal de Cultura em busca do incentivo, da valorização e desenvolvimento da nossa cultura”, reforça.
A próxima etapa é a criação da Comissão de Avaliação e Seleção (CAS), que fará a avaliação e seleção de forma impessoal e objetiva dos projetos a serem incentivados e fixar os valores do apoio financeiro atribuídos a cada um, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), bem como analisar a prestação de contas. A expectativa é que, após a criação da Comissão, em 120 dias o edital esteja disponível para captação. Na primeira reunião do ano o Conselho irá estabelecer as diretrizes para a eleição da comissão.
Repercussão
“A lei é uma das ferramentas mais importantes na construção de uma Política Municipal de Cultura eficaz e eficiente. É uma grande alegria ver que finalmente está saindo do papel, certamente um marco histórico.”
Celênia Tavares, produtora cultural e ex-presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais
“A lei é de extrema importância para a cadeia produtiva local. As leis no âmbito estadual e federal em si não conseguem compreender minúcias da esfera cultural de cada município em si e acabam por beneficiar, em sua grande maioria, os projetos das capitais e cidades onde há grande desenvolvimento cultural. Sete Lagoas por sua vez é uma cidade que precisa de um mecanismo de aporte ao setor. Caso essa lei seja de fato implementada, ela vai atacar uma falha sistêmica e pode ajudar a sanar alguns problemas a médio e curto prazos.”
Leo Guto, músico e produtor cultural
“A lei pode ter um papel fundamental para trazer mais sustentabilidade financeira aos projetos culturais. Boa parte do setor não consegue ainda se manter exclusivamente disso. Normalmente são projetos de pequeno porte e a lei pode contribuir para que esses artistas possam crescer e alcançar futuramente leis estaduais e federais, que financiam projetos maiores. Agora a classe artística da cidade precisa se capacitar para inscrever projetos e o empresariado local precisa se conscientizar sobre a importância dessa lei.”
Marcos Avelar, músico e produtor cultural
“Tendo mais fontes de recursos, é ainda melhor pra nós. Nossa esperança é que a lei de fato saia do papel. Ela simboliza uma liberdade maior, dando mais autonomia aos artistas, sem política partidária e com mais política pública. É uma luta desde 1996 para que essa lei saia do papel. Tomara que o Executivo seja feliz na aplicação dessa lei”.
Paulinho do Boi – artista e produtor cultural
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