Tramita no Poder Legislativo o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2021 que “altera o artigo 458 da lei nº 1.040, de 06 de novembro de 1964, que “dispõe sobre o código de posturas municipal”.
A matéria, se aprovada, busca possibilitar ao Executivo mudar o processo de concessão para os pontos comerciais do Mercado Municipal, mais conhecido como Mercadão.
O texto tem autoria do Executivo e busca atender a uma recomendação feita pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sete Lagoas. A curadoria de Defesa do Patrimônio Público, recomendou que o município “adote todas as medidas necessárias para regularizar o uso do espaço público onde atualmente está situado o Mercado Municipal e instaure, tão logo seja possível, licitação com o fim de selecionar os particulares, aos quais será conferida permissão de uso do citado espaço público”.
Diante da repercussão e do impacto que a medida pode causar na vida das famílias dos 65 lojistas e dos cerca de 350 empregos diretos e indiretos gerados pelo espaço, a Câmara Municipal se mobilizou em Audiência Pública, nesta quarta-feira (20). Em 68 anos de história algumas famílias estão no espaço a três gerações.
O peso cultural e histórico do espaço para a cidade foi o mais lembrado por aqueles que se manifestaram. Mobilizador cultural, Paulinho do Boi, disse que o Mercadão possibilita “o escoamento da produção cultural da cidade, da diversidade cultural. É um ponto de resistência contra a monocultura”.
O presidente da sessão, vereador Rodrigo Braga (PV), foi quem requereu o evento, mas confidenciou que Washington Lobato foi o autor intelectual da Audiência. Para Lobato, “o mercado para a gente é uma lenda da cidade como a Serra de Santa Helena. Modificar e tirar da comunidade é um pecado”, entende.
O Executivo, de acordo com o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Edmundo Diniz Alves, vai trabalhar para que o espaço seja regulamentado no formato como está hoje. Ele explicou que o Ministério Público “ao longo dos últimos anos vem no sentido de regulamentar a forma de uso do espaço público e no ano passado colocou: ou faça ou responda por improbidade administrativa”.
O gestor indicou por onde deve passar o caminho para uma solução que atenda aos interesses dos lojistas. “A gente sabe que em time que está ganhando não se meche, é o sinônimo do que dá certo. A chave da solução é isso, regulamentar as formas de uso do espaço. Temos que conjugar o interesse dos senhores com a legalidade. Se fizemos legalmente, os senhores podem e devem permanecer. Buscando uma construção legislativa para permitir a continuidade”, completou.
E a construção citado pelo secretário passa por alguns projetos que também começaram tramitação. O vereador Caio Valace (Podemos) foi quem listou as propostas. “Um dos textos declara a associação do Mercadão como entidade de utilidade pública”. O projeto foi aprovado na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e deve seguir para votação na próxima semana. “Em seguida tem a proposta do tombamento do bem público denominado Mercadão e que reconhece como de relevante interessante cultural para o patrimônio cultural e imaterial do município, o Mercadão”, elencou o presidente da CLJ.
Vários vereadores, para demonstrar apoio a história e a tradição do Mercadão, prestigiaram a Audiência e declararam apoio a todas as propostas que viabilizam o espaço no formato como está hoje. Ivan Luiz (Patri), Carol Canabrava (Avante), Junior Sousa (MDB), José de Deus (REP), Sílvia Regina (PSD), Heloísa Frois (Cidadania), Janderson Avelar (MDB), Marli de Luquinha (MDB) e Ismael Soares (MDB) se posicionaram de forma amplamente favorável a continuidade do espaço. Todos lembraram fatos que contam a história do tradicional espaço.
Como principal encaminhamento, Rodrigo Braga (PV) deliberou para a formação de uma comissão para acompanhar as negociações do Executivo junto. O parlamentar adiantou que os textos que tratam sobre o espaço serão apresentados na próxima Reunião Ordinária.
