Começou a vigorar neste ano a Emenda Constitucional 116/2022 que garante a templos de qualquer culto isenção de IPTU em imóveis alugados. Com objetivo de esclarecer sobre o tema na busca de efetivar a medida na cidade, a Câmara Municipal promoveu Audiência Pública, nesta segunda-feira (04).
O presidente do Legislativo, Pr. Alcides (PP), foi quem requereu o evento que contou com participação de representantes do Executivo, líderes religiosos e vereadores. Para o advogado doutorando em direito público, Rafael Arruda, a ideia por trás da Emenda Constitucional é a seguinte. “Para efeito de se garantir o livre exercício dos cultos religiosos, pouco deve importar se o imóvel em que a entidade religiosa exerce as suas atividades é próprio ou alugado”.
O objetivo com a Audiência, de acordo com Pr. Alcides, é bem claro. “Abordar os impactos dessa Emenda que estendeu a imunidade aos templos religiosos alugados e discutir os mecanismos e instrumentos para a concretização do direito constitucional”.
Responsável pela Fazenda do Município, o Secretário Rafael Olavo não colocou obstáculos para garantir o direito aos templos religiosos e deu a direção para os interessados. “Para que possamos reconhecer essa a imunidade a gente precisa que o responsável legal faça o requerimento via Central do Contribuinte (Cecon)”. É preciso que o representante legal vá munido de toda a documentação necessária de instituição do templo, completou Olavo.
A procuradoria do Executivo foi representada por Marco Paula Lanza que garantiu que o prefeito “vê com bons olhos o acolhimento a essa demanda”. Marco informou da necessidade de se incluir o objeto da Emenda no código tributário municipal.
Pelo parlamento Heloísa Frois (Cidadania) e Eraldo da Saúde (PP) se inteiraram do assunto para colaborarem no processo de efetivação da ferramenta legal. E Pr. Alcides garantiu que novas conversas vão acontecer “até que possamos ter um documento único” sobre a questão.
